MUDANÇA REGULATÓRIA: A Índia propôs um sistema obrigatório de royalties para empresas de IA que treinam seus modelos em conteúdo protegido por direitos autorais — uma medida que pode redefinir como a OpenAI e o Google operam no que já se tornou um de seus mercados mais importantes e de crescimento mais rápido globalmente.
Na terça-feira, o Departamento de Promoção da Indústria e Comércio Interno da Índia divulgou uma estrutura proposta que daria às empresas de IA acesso a todas as obras protegidas por direitos autorais para treinamento em troca do pagamento de royalties a um novo órgão coletivo composto por organizações detentoras de direitos, com pagamentos então distribuídos aos criadores.
Proposta Central:
A proposta argumenta que esta "licença obrigatória em branco" reduziria os custos de conformidade para empresas de IA, garantindo que escritores, músicos, artistas e outros titulares de direitos sejam compensados quando seu trabalho for coletado para treinar modelos comerciais.
A proposta da Índia surge em meio a crescentes preocupações nos mercados globais sobre como as empresas de IA treinam seus modelos com material protegido por direitos autorais, uma prática que desencadeou processos judiciais de autores, organizações de notícias, artistas e outros titulares de direitos nos EUA e na Europa.
Contexto Global: Tribunais e reguladores ainda estão avaliando se tal treinamento se qualifica como uso justo (fair use), deixando as empresas de IA operando sob incerteza jurídica e permitindo que elas expandam rapidamente seus negócios sem regulamentações claras.
Abordagem Intervencionista Única
Ao contrário dos EUA e da União Europeia, onde os formuladores de políticas debatem obrigações de transparência e limites do uso justo, a Índia está propondo uma das abordagens mais intervencionistas até agora, dando às empresas de IA acesso automático a material protegido por direitos autorais em troca de pagamento obrigatório.
O comitê de oito membros, formado pelo governo indiano no final de abril, argumenta que o sistema evitaria anos de incerteza jurídica, garantindo que os criadores sejam compensados desde o início.
Defendendo o sistema, o comitê diz em uma submissão de 125 páginas que uma licença em branco "visa fornecer um acesso fácil ao conteúdo para desenvolvedores de IA... reduzir custos de transação... [e] garantir compensação justa para titulares de direitos", chamando-a de maneira menos onerosa de gerenciar o treinamento de IA em larga escala.
Mercado Estratégico para IA
Importância do Mercado Indiano:
O comitê também aponta para a crescente importância da Índia como mercado para ferramentas de GenAI. Citando a observação do CEO da OpenAI, Sam Altman, de que a Índia é o segundo maior mercado da empresa depois dos EUA e "pode muito bem se tornar nosso maior", argumenta que, como as empresas de IA obtêm receita significativa de usuários indianos enquanto dependem do trabalho de criadores indianos para treinar seus modelos, uma parte desse valor deve fluir de volta para esses criadores.
Isso, diz o comitê, faz parte da lógica para estabelecer uma "estrutura equilibrada" que garanta compensação.
Batalhas Legais Globais
A proposta da Índia surge em meio a batalhas legais cada vez mais intensas em todo o mundo sobre se as empresas de IA podem usar legalmente material protegido por direitos autorais para treinar seus modelos.
Casos Jurídicos em Andamento:
- Índia: A agência de notícias ANI processou a OpenAI no Tribunal Superior de Delhi, argumentando que seus artigos foram usados sem permissão
- EUA: Múltiplos processos de autores, artistas e empresas de mídia contra OpenAI, Google e outras
- Europa: Questionamentos sobre conformidade com o Digital Services Act e Copyright Directive
Comparação de Abordagens Regulatórias
| Região | Abordagem | Status | Impacto Estimado |
|---|---|---|---|
| Índia | Licença obrigatória com royalties | Proposta em consulta | Alto (redefiniria mercado) |
| EUA | Debate sobre fair use | Casos judiciais em andamento | Médio-Alto |
| União Europeia | Transparência e exceções limitadas | Em implementação | Médio |
| Reino Unido | Exceção para mineração de texto e dados | Em revisão | Baixo-Médio |
| China | Regulamentação estrita com aprovação prévia | Implementada | Alto (para empresas estrangeiras) |
Contestações e Dissidências
Nem todos estão convencidos pelo modelo proposto pelo governo indiano.
Posição da Nasscom
A Nasscom, o órgão setorial que representa empresas de tecnologia, incluindo Google e Microsoft, apresentou uma dissidência formal argumentando que a Índia deveria adotar uma ampla exceção de mineração de texto e dados que permitiria aos desenvolvedores de IA treinar em conteúdo protegido por direitos autorais, desde que o material seja acessado legalmente.
Posição da Business Software Alliance (BSA)
A Business Software Alliance, que representa empresas globais de tecnologia, incluindo Adobe, Amazon Web Services e Microsoft, pressionou o governo indiano a evitar um regime baseado puramente em licenciamento. Ela instou a Índia a introduzir uma exceção explícita de mineração de texto e dados, argumentando que "depender apenas de licenciamento direto ou estatutário para dados de treinamento de IA pode ser impraticável e pode não produzir os melhores resultados".
Aviso da BSA:
Limitar modelos de IA a conjuntos menores de material licenciado ou de domínio público poderia reduzir a qualidade do modelo e "aumentar o risco de que as saídas simplesmente reflitam tendências e vieses dos conjuntos de dados de treinamento limitados".
Próximos Passos
O comitê não considerou tanto uma ampla exceção de mineração de texto e dados quanto um modelo de opt-out, argumentando que tais sistemas ou minam as proteções de direitos autorais ou são impossíveis de aplicar. Em vez disso, propôs um "modelo híbrido" que concederia às empresas de IA acesso automático a todas as obras protegidas por direitos autorais legalmente disponíveis, exigindo que paguem royalties ao órgão coletivo central que distribui os rendimentos aos criadores.
Cronograma:
- Até 09/01/2026: Consulta pública (30 dias)
- Fevereiro 2026: Análise de feedback pelo comitê
- Março 2026: Recomendações finais
- 2º Trimestre 2026: Possível implementação legislativa
Impacto Potencial no Mercado
Consequências Esperadas:
- Para gigantes de IA: Custos operacionais adicionais na Índia (2º maior mercado)
- Para startups indianas: Possível vantagem competitiva com custos reduzidos
- Para criadores de conteúdo: Novo fluxo de receita potencial
- Para usuários: Possível aumento no custo de serviços de IA
- Globalmente: Possível modelo para outras economias emergentes
Respostas das Empresas:
OpenAI e Google não responderam a pedidos de comentários. Fontes internas sugerem que ambas as empresas estão monitorando de perto o desenvolvimento e podem ajustar suas estratégias de treinamento de modelos caso a proposta seja implementada.
VEREDITO: A proposta da Índia representa um ponto de virada na regulamentação global de IA. Ao estabelecer um precedente de compensação obrigatória por uso de conteúdo protegido no treinamento de modelos, o país não apenas está moldando seu próprio mercado — um dos mais importantes para o crescimento futuro da IA — mas também influenciando o debate global sobre propriedade intelectual na era da inteligência artificial. O resultado desta consulta pública poderá determinar se outras nações seguirão um caminho semelhante, potencialmente redefinindo toda a economia do desenvolvimento de IA.